terça-feira, 13 de julho de 2010

Juíz do Meio Ambiente condena e embarga casas do PAC na Estrutural.

Em razão de uma denúncia feita em agosto do ano passado, o Ministério Público, na pessoa da procuradora dos direitos do cidadão, Maria Anaídes, convidou no início deste ano o Fórum de Monitoramento Social da Estrutural, a Prefeitura Regional Comunitária da Estrutural e outros reprsentantes da comunidade, para deixá-los cientes dos resultados do estudo realizado por engenheiros sanitaristas e encomendado pelo MP. O resultado final do laudo (em anexo) atesta que a área em que foram construídas as casas da quadra 16 não apresenta condições de habitabilidade e põe em risco a saúde das famílias que para lá forem removidas. Apesar disso, o GDF, que já concluiu a construção das casas com os recursos provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento, continuou a transferir as famílias para a área, em especial para a parte mais próxima do Lixão.
Entretanto, muitas famílias que já tinham sido avisadas da transferência para a quadra, representadas pela Prefeitura Regional Comunitária, entraram com o pedido de liminar para que nenhuma família mais seja transferida para a área, e hoje, dia 13 de julho, o juiz concedeu o pedido (Processo 2010.01.1.077883-7), impedindo que novas famílias sejam removidas para a quadra, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ordem descumprida, isso até que na área existam condições apropriadas de moradia, o que só deve acontecer com a desativação completa do Lixão, o que, como é de conhecimento público, não tem prazo definido.


Enfim, mais um ato de irresponsabiliade administrativa e ambiental do GDF, prolongando a situação de incerteza e vulnerabilidade dos moradores da Estrutural.

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