quarta-feira, 6 de outubro de 2010

Nota Pública do Fórum

NOTA DE REPÚDIO A ATUAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL NA CIDADE ESTRUTURAL

O Fórum de Monitoramento Social da Cidade Estrutural vem a público repudiar a postura irresponsável e dissimulada que a Companhia de Habitação do Distrito Federal vem assumindo frente a esta comunidade. É do conhecimento de todos que o Governo do Distrito Federal e a CODHAB agiram de forma irresponsável construindo casas populares com recursos do Governo Federal, Banco Interamericano para o Desenvolvimento em uma área considerada de risco. Este Fórum denunciou tal situação a um ano atrás ao Ministério Público do Distrito Federal, tendo em vista que a referida construção não oferece condições de habitabilidade e salubridade em razão de estar localizada próxima ao lixão e a lagoa.

Cumprindo seu papel de controle social, o Fórum mobilizou a comunidade, especialmente as pessoas envolvidas nas transferências e questionou os órgãos responsáveis no inicio das obras visando entender se a situação de risco havia sido considerada. Foram realizadas reuniões no Ministério Público e na própria CODHAB, buscando o entendimento dos fatos.

Ignorando os riscos, o Governo deu segmento a sua política, mesmo condicionada pelos órgãos ambientais a desativação do lixão. Chegou-se ao limite quando iniciaram pressões para transferência dos moradores para a área de risco sem laudo ambiental. Os moradores atraves do Fórum e através da Prefeitura Regional Comunitária da Cidade Estrutural, visando uma intervenção jurídica, ingressaram com uma Ação Civil Pública e obtiveram liminar para impedir qualquer transferência de moradores para a Quadra 16, concedida pela Vara do Meio Ambiente do TJDFT. O parecer do Ministério Público aponta sérios riscos, considerando que as casas, em razão de sua localização, são insalubres e o lugar convive com vetores de doenças.

Vale ressaltar que o GDF recorreu da decisão liminar e o recurso foi também julgado improcedente pelo Desembargador Relator Humberto Uchoa que ressaltou que “o direito à saúde, em sua concepção pena, constitui bem valioso que não pode ser colocado no plano meramente administrativo aos interesses da Administração Pública, não sendo razoável pretender-se que o risco de um suposto dano invocado prejudicar as ações empreendidas pelo Poder Público no intuito de regularizar a Vila Estrutural, comprometendo todo o andamento de programa governamental concebido seja afastado à custa do sacrifício pessoal da parte

necessitada.” Diante disso existe um impasse em relação a situação das casas e das familias que se encontram nas áreas a serem removidas. A postura da CODHAB não foi a de desativar o lixão e implementar medidas e recuperação da área. Ao invés disso, a Companhia tem adotado a política de insuflar as pessoas umas contras as outras e estimular a invasão das casas somada à pressão para que os riscos sejam desconsiderados em razão da questão politico-administrativa. Prova disso é que esta realizou reunião com a comunidade e divulgou que existe um estudo realizado pela CAESB (que não é órgão ambiental) atestando a habitabilidade da área e que o governo certamente irá revogar a liminar, inclusive noticia tal informação na mídia, conforme reportagem do site Clica Brasília de 30/09/ http://www.jornaldebrasilia.com.br/site/noticia.php?id=301365, de qualquer posicionamento do judiciário e do Ministério Público sobre o caso.
O Fórum reafirma, portanto, seu compromisso com o comunidade e reforça que sua atuação se faz no sentido de prezar pelos direitos humanos e pela segurança das familias da cidade; porém, não podemos aceitar que o Estado aja com tamanho desprezo à condição humana e ao sujeito de direito que tem como garantia constitucional o aceso a saúde a moradia digna. Os direitos da comunidade não estão sendo respeitados!

Levando em consideração que esse tratamento dado pelo governo aos moradores da cidade é um quadro histórico de descaso não podemos nos curvar e permitir qualquer tipo de politica pública ilegal e arbitrária. Queremos políticas públicas que dignifiquem, respeitem e que considere os interesses e as necessidades daqueles que serão atendidos por tal. É repugnante a opção da CODHAB em substituir ações por embromação administrativa, demagogia, manipulação das pessoas, em se valendo da condição que se encontram, manipulando a verdade dos fatos.

Brasília, 06 de outubro de 2010,

Fórum de Monitoramento Social da Estrutural*.

*As informações do Fórum e o acompanhamento dos fatos estão sendo publicados no blog www.forumestrutural.blogspot.com