NOTA
O CDCA/DF REIVINDICA APURAÇÃO SOBRE AGRESSÃO A
CONSELHEIROS TUTELARES
O Conselho dos Direitos
da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - CDCA/DF, órgão formulador,
deliberativo e controlador das políticas e das ações do Distrito Federal em
todos os níveis de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, vem se
solidarizar e solicitar rigorosa apuração quanto ao o incidente ocorrido com
Conselheiros Tutelares no dia 17 de outubro de
2012 na
“Operação Remoção de Famílias Carentes da Região Administrativa da Estrutural”
realizada pela Polícia Militar em parceria com a Secretaria de Estado de Ordem
e Política Social do Distrito Federal - SEOPS/DF e outros órgãos do Governo do
Distrito Federal.
Na
referida ocasião, os Conselheiros Tutelares Djalma Silva do Nascimento e
Alessandro Luís de Andrade foram agredidos e presos pela Polícia Militar do
Distrito Federal ao tentarem impedir a remoção de famílias de assentamentos e
lotes irregulares da Estrutural. Ato esse que demonstra a indiferença, por
parte das autoridades envolvidas, com a situação de vulnerabilidade dessas
famílias.
Ocorre
que, no momento da realização da operação, havia
crianças e adolescentes nas casas, de forma que os Conselheiros Tutelares
agiram no exercício das suas funções e no cumprimento do seu dever legal de
defender os direitos das crianças e adolescentes, em consonância com o disposto
no art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que
dispõe: “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente, definidos nesta Lei”.
Nesse contexto, o
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal:
a) se solidariza com os
Conselheiros Tutelares Djalma Silva do Nascimento e
Alessandro Luís de Andrade que, no exercício das suas funções, buscavam
garantir a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes que lá se
encontravam e, no entanto, foram tolhidos do exercício de suas funções de forma
arbitrária;
b)
discorda da forma com que a operação se desenvolveu e da falta de tentativas,
pelos órgãos do Governo do Distrito Federal ali presentes, no sentido de
resolver a problemática de forma pacífica; e
c)
solicita a apuração rigorosa dos fatos e punição dos eventuais responsáveis
pelas arbitrariedades e ilegalidades praticadas contra os Conselheiros
Tutelares.
Por fim, o CDCA/DF
repudia qualquer tentativa de impedir a atuação dos Conselheiros Tutelares,
atores de extrema importância ao desenvolvimento da política de proteção
integral à criança e ao adolescente.
CLEMILSON
GRACIANO
Vice-Presidente
CDCA/DF
